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CRV Digital: legislação, como transferir, como emitir

crv digital

O CRV Digital é a nova forma do Certificado de Registro de Veículo, o conhecido “recibo de compra e venda”, que reúne informações do veículo e dados do proprietário, porém, em uma forma eletrônica.

Feito para ser mais prático e desonerar o Estado com impressão em papel-moeda, gerando milhões de reais em economia e ampliando demais a praticidade para o proprietário pessoa física ou jurídica.

Uma das recentes modernidades implementadas pelo Contran, o CRV Digital também permite realizar transferência e resolver questões que antes eram altamente burocráticas e dispendiosas.

Acompanhado do CRLV-e, emitido a partir da Resolução n° 809 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 24 de dezembro de 2020, o CRV Digital faz parte dos documentos nacionais digitais.

Muito mais seguro e prático de se emitir e manter no veículo, o CRV eletrônico impede a perda ou dano do documento, que antes gerava custo e tempo para emissão de uma segunda via.

CRV Digital – novidades

Como novidades, o CRV Digital engloba não só o Certificado de Registro de Veículo, que também incluía o popularmente conhecido como “DUT” (Documento Único de Transferência), mas também o Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

O DUT em sua forma eletrônica mudou de nome e agora é Autorização para Transferência de Proprietário do Veículo (APTV-e), que permite a transferência online de veículo para terceiro sem uso de cartório ou Detran para fazer o serviço.

Assim como APTV-e e CLA, o CRV Digital também é acompanhado do CRLV-e, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, o documento propriamente dito do veículo, aquele que será verificado por autoridades de trânsito e renovado anualmente.

Com isso, o CRV Digital passou também a ser o conjunto de CRLV-e, CLA e APTV-e, desburocratizando o processo de obtenção e emissão desses documentos.

CRV Digital – detalhes

O CRV Digital é um documento que era anteriormente impresso e ficava essencialmente na residência do proprietário, já que tinha como única função, permitir a transferência do veículo para terceiro, como um recibo de compra e venda.

Em seu novo formato, o CRV Digital possibilita que o proprietário comprovar ser o dono do carro e indicando que o carro foi licenciado, substituindo assim o clássico CRV em papel-moeda verde, que deixou de existir.

A cor do documento mudou, deixando de ser verde para ser preto e branco, podendo ser impresso em folha A4 ou simplesmente ser exibido num aplicativo dedicado de smartphone.

O CRV Digital tem ainda um QR Code para ser lido por um sensor de smartphone ou aparelho dedicado do agente de trânsito, ou autoridade constituída.

O novo documento digital permite ser acessado em qualquer modelo de smartphone compatível com sistemas operacionais Android OS ou iOS.

Baixando o aplicativo e utilizando os procedimentos indicados pelo Contran, o proprietário do veículo conseguirá acessar, sempre que quiser, tal documento no smartphone.

Caso este seja roubado e inutilizado, existe sistema de segurança que impede o acesso de pessoas não autorizadas e remotamente ele é reativado em um novo aparelho.

CRV Digital – como emitir

Para emitir o CRV Digital, é necessário, antes de mais nada, pagar o licenciamento do veículo, feito anualmente no Brasil, permitindo assim que o cadastro seja aprovado no Serpro.

O pagamento é feito por meio de aplicativo do banco, internet banking, caixa eletrônico ou casas lotéricas.

Também é importante quitar, se houver, débitos do veículo, como IPVA (veja como funciona o parcelamento de IPVA), multas e taxas de licenciamentos anteriores.

Assim, o registro do veículo não terá nenhuma pendência administrativa que possa impedir o funcionamento do CRV Digital.

Após isso, será necessário cadastrar os dados para a emissão do CRV Digital e isso se dá por meio de uma inscrição no site do governo com nome completo e CPF.

Então, o passo seguinte é o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, cuja descrição de como baixar e ativar, está na parte inferior.

CRV Digital – como baixar

O CRV Digital se tornou a forma definitiva do documento até então impresso, que a partir de 2021, deixou de ser emitido nesse formato, ficando somente a versão eletrônica.

Essa versão eletrônica do CRV pode ser baixada para aparelho móveis com as plataformas Android OS e iOS, porém, ainda de baixar o aplicativo, é importante seguir alguns passos, descritos acima.

Após isso, basta escolher uma das versões de sistema operacional e acessar o link através das plataformas de apps Play Store e Apple Store.

No entanto, ele não aparecerá como CRV Digital, mas como Carteira Digital de Trânsito ou CDT.

O CDT agrega não só o CRV Digital, mas também o CRLV-e, o APTV-e e a CNH Digital, registrando não só os dados do condutor nesse caso, mas também do veículo (podendo ser mais de um) e a pontuação da CNH, assim como eventuais multas atreladas ao veículo.

Ela também agrega o Cadastro Positivo em situação Ativa e passa a receber o selo do Bom Condutor, caso este esteja em condições de obtê-lo (sem autuações por 12 meses).

Após o cadastro no site do governo, no caso https://ift.tt/FBVyYCz, o download e instalação são feitos no aparelho móvel que, de preferência, pedirá um dos sistemas de segurança do smartphone.

Nesse caso, pode ser reconhecimento facial, leitor digital, desenho ou senha numérica para ter acesso ao aplicativo, que após o cadastro online, já estará funcionando plenamente.

CRV Digital – como funciona

Após o download do aplicativo do CDT, para ter acesso ao CRV Digital é necessário abrir o programa do app e acessar “Entrar com gov.br”.

A seguir, tem que inserir o número do CPF e uma senha previamente cadastrada, clicando então em “Avançar”.

Seguindo o processo, assim como qualquer app com dados do proprietário do smartphone, o aplicativo do CDT pedirá autorização para acessar os dados do usuário e, nesse caso, basta clicar em “Autorizar”.

Dando continuidade, já dentro do app do CDT, vá em “Veículo” e então em “Toque aqui para adicionar um CRLV”.

É importante frisar que, nessa parte, primeiro será cadastrado o CRLV e depois o CRV, com o número do Renavam – Registro Nacional de Veículo Automotor – e então um conjunto de números no canto superior direito do antigo CRV.

Feito isso, o CRV Digital já está funcional no aplicativo do CDT, lembrando que o licenciamento anual do veículo já deve ter sido concluído para se realizar a instalação e funcionalidade do aplicativo.

Já instalado, toda vez que o veículo é licenciado, o CRLV-e será atualizado automaticamente para o ano de vigência do Licenciamento.

No caso do CRV Digital, ele não se altera, exceto na transferência de veículo e nesse caso, é necessário realizá-lo por meio de outra funcionalidade agregada ao CDT, que é o APTV-e.

CRV Digital – como é a transferência

O CRV Digital tem no APTV-e a função de transferência de propriedade do veículo para terceiro e isso ocorre por meio da versão digital da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo.

Basicamente, trata-se do documento que comprova a transferência do veículo e precisa ser preenchida no próprio aplicativo com os dados do comprador.

Conhecido até janeiro de 2021 como “DUT”, esse documento era parte integrante do CRV emitido e impresso, ficando na parte de trás deste último.

É ele que tinha que ser preenchido manualmente e então levava a importante assinatura do então proprietário para depois ser reconhecida em cartório, etc.

Não mais em papel-moeda e cor verde, o APTV-e só será disponibilizado para o proprietário por meio de emissão junto ao Detran.

Essa emissão do APTV-e varia de acordo com o Detran de cada estado, gerando assim o comprovante que continuar a seguir os passos do antigo DUT, ou seja, é necessário imprimir o formulário, preenchê-lo e assiná-lo, para então ser reconhecido em cartório.

Bem, esta é a forma como o APTV-e precisa ser emitido (em preto e branco), mas não em todos os Estados da Federação, visto que alguns possuem a assinatura digital, como em São Paulo, por exemplo.

Graças a um acordo com os Cartórios de Notas de São Paulo, não é necessária a impressão e preenchimento do APTV-e, bem como o reconhecimento de firma das assinaturas.

Através do serviço e-Not Assina, cujo acesso pode ser feito ainda pela internet na página do serviço ou pelo aplicativo, pode realizar a transferência usando-se assinatura digital de vendedor e comprador.

Apenas o CRV Digital permite que se use o e-Not Assina por meio do APTV-e, facilitando enormemente a vida de quem vende e de quem compra, gerando segurança, ainda que no modo antigo, os cartórios são obrigados a notificar os Detran’s em caso de transferência de veículo.

Dessa forma, o e-Not Assina permite que se faça transferência, licenciamento, alteração de características de categoria e remarcação de chassi de veículos, ou ainda em caso de mudança de domicílio do proprietário do automóvel.

Assim, a cada processo de compra e venda, o APTV-e precisa ser feito e a assinatura digital dos envolvidos, somente estará funcional se o veículo em questão já tiver o CRV Digital.

Novamente, é importante salientar que cada Detran tem seu processo de obtenção do APTV-e e que o e-Not Assina é exclusivo de São Paulo, onde está a maior frota registrada de veículos do país.

CRV Digital – como imprimir

O CRV Digital foi criado para ser facilmente acessado de qualquer lugar, não sendo mais necessária sua impressão obrigatória, dada sua presença eletrônica no smartphone.

Contudo, como se sabe, ainda existe certa insegurança no uso do smartphone, que durante o dia a dia, pode ser roubado num semáforo, ficar sem carga na bateria, ser esquecido em algum lugar ou mesmo sofrer uma pane.

É importante salientar que não é preciso estar conexão à rede 4G ou Wi-Fi para acessar o CDT, onde está o CRV Digital.

Diante dessa insegurança no uso do smartphone, alguns proprietários de veículos preferem o CRV Digital impresso.

Nesse caso, o processo para imprimir é fácil e permite fazer mais de uma cópia para ter no veículo, garantindo seu acesso à fiscalização de trânsito até mais rápida que no celular.

Para imprimir o CRV Digital, é preciso ir ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), indo a seguir em “Veículos”.

Então, basta escolher o veículo que se quer imprimir o documento e selecioná-lo.

A seguir, aparecerá no CDT o CRV Digital do veículo selecionado e abaixo, a opção “Exportar”.

Dependendo do tamanho da tela do smartphone, essa opção pode não estar visível, sendo assim necessário deslizar a tela para baixo de modo a visualizar o comando “Exportar”.

Após clicar, aparecerá um aviso de confirmação da opção, sendo preciso clicar novamente em “Exportar” para ir à fase seguinte.

Rapidamente é gerado um arquivo do tipo PDF que pode ser compartilhado por aplicativo de mensagem, e-mail, entre outros.

Como se trata de um documento, no caso o próprio CRV Digital, que precisará ser impresso externamente ao aparelho, então é preferível que se faça por e-mail para si mesmo.

Ao “compartilhar” no CDT, o arquivo PDF é enviado imediatamente para a conta de e-mail que, após aberta a mensagem num computador, tablet ou notebook conectado a uma impressora, pode-se enviar direto para a impressão.

Algumas impressoras funcionam via Wi-Fi e dessa forma, pode-se conectar o smartphone, imprimindo a partir dele, sem a necessidade de outros aparelhos.

Tal como a versão eletrônica, o documento impresso do CRV Digital tem o mesmo valor perante à fiscalização, tendo inclusive a mesma validade.

Ele porta um QR Code, que pode ser lido por um smartphone do agente de trânsito ou autoridade constituída por lei, no caso de policiais militares, federais ou agentes de fronteira, por exemplo.

CRV Digital – legislação

O CRV Digital foi instituído pela Resolução nº 809 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito – e publicada em 24 de dezembro de 2020.

Essa resolução federal alterou a forma do documento do CRV, antes obrigatoriamente impresso em papel-moeda de cor verde e sem nenhuma versão digital.

Com a alteração, o CRV Digital surgiu como forma definitiva do documento, obrigatório para todos os carros licenciados a partir de janeiro de 2021.

O CRV antigo continua a valer até que haja transferência do veículo ou seu licenciamento, sendo assim digital.

A mudança visa facilitar o acesso do proprietário ao documento, por portabilidade em caso de roubo ou furto do veículo, assim como facilitar a transferência de propriedade.

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Publicado por Antônio Cunha Lima

Olá, meu nome é Antônio Cunha Lima, tenho 47 anos e sou de Contagem, Minas Gerais. Sempre procuro aprender coisas novas para manter meu cargo protegido e dirigir tranquilo com minha família.

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